Termos de Uso e Serviço

1 Objeto e Natureza dos Serviços

O PostLink é uma plataforma SaaS operada como provedora de aplicação de internet nos termos do Art. 5º, VII, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Seu objetivo exclusivo é disponibilizar infraestrutura tecnológica para que lojistas e criadores de conteúdo possam configurar e gerar links com metadados padronizados (Open Graph Protocol) otimizados para aplicativos de mensageria (como WhatsApp) e redes sociais, além de contabilizar métricas analíticas agregadas de cliques.

O PostLink não atua como intermediador de pagamentos, instituição financeira, garantidor de compras, marketplace, loja virtual ou transportador de mercadorias.

2 Isenção Total sobre Destinos Finais e Ofertas Comerciais

O Usuário reconhece e concorda que o PostLink apenas executa a transferência técnica do visitante até o endereço web (URL) configurado pelo próprio Usuário. Em nenhuma hipótese o PostLink será considerado solidariamente responsável por:

Veracidade, idoneidade, legalidade, entrega, garantia ou qualidade de qualquer produto, serviço ou informação disponibilizada no link de destino final;
Eventuais perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza suportados pelo visitante ou consumidor final em decorrência de transações comerciais realizadas no site de destino;
Políticas de privacidade, segurança cibernética ou termos de terceiros fora da infraestrutura direta do PostLink.

3 Titularidade de Imagens, Marcas e Direitos Autorais

Ao fazer upload de imagens, logomarcas ou ilustrações para compor o cartão de visualização, o Usuário expressamente declara e garante, sob as penas das Leis nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial):

Que é o legítimo autor e titular dos direitos patrimoniais do arquivo ou detém autorização por escrito dos detentores dos direitos para uso comercial;
Que o material enviado não infringe marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou direitos de personalidade de terceiros;
Que não utiliza logotipos de bancos, grandes marketplaces ou marcas de renome de forma enganosa para induzir consumidores em erro ou fingir associação indevida (phishing e impersonação).

O PostLink reserva-se o direito de remover sumariamente qualquer imagem mediante notificação fundamentada de infração a direitos de propriedade intelectual (procedimento de Notice-and-Takedown).

4 Política de Uso Aceitável e Vedações Estritas

É expressamente proibido utilizar o PostLink para gerar links, hospedar metadados ou veicular campanhas direcionadas a:

🚫 Fraudes e Estelionato Páginas clonadas, phishing de instituições financeiras, leilões falsos, golpes do falso frete e falsas premiações.

🚫 Pirataria e Produtos Ilegais Contrafação, venda de medicamentos controlados sem licença, armas de fogo ou substâncias ilícitas.

🚫 Malwares e Criptoviolação Disseminação de vírus, spywares, ransomwares ou scripts maliciosos de invasão de dispositivos.

🚫 Esquemas Ilícitos Pirâmides financeiras, jogos de azar clandestinos não autorizados e captação enganosa de recursos.

5 Suspensão Preventiva, Banimento e Perda de Assinatura

O PostLink reserva-se a prerrogativa unilateral, soberana e inalienável de suspender preventivamente, pausar links ou banir sumariamente a conta de qualquer Usuário, sem necessidade de notificação judicial prévia, caso ocorra:

Violação comprovada ou fundada suspeita de descumprimento destes Termos de Uso ou da Política de Uso Aceitável;
Recebimento de denúncias consistentes de consumidores, autoridades policiais ou titulares de marcas através de nosso canal de denúncias;
Constatação de padrões técnicos anômalos de phishing ou tentativas de burlar mecanismos de segurança da plataforma.

Em caso de banimento por fraude, golpe ou ato ilícito, o Usuário não terá direito a restituição, estorno ou reembolso proporcional de quaisquer valores pagos por planos ou assinaturas, sem prejuízo da adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis.

6 Obrigação de Indenização e Direito de Regresso

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter integralmente indenes o PostLink, seus desenvolvedores, administradores e parceiros contra quaisquer processos judiciais, reclamações administrativas (Procon, Senacon), penalidades, danos patrimoniais ou morais, custas e honorários advocatícios oriundos de:

Atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas promovidas pelo Usuário através dos links gerados;
Violação de direitos autorais de imagens ou marcas comerciais carregadas na plataforma;
Descumprimento de deveres de entrega, garantia ou informação devidos aos seus respectivos clientes finais.

7 Marco Civil da Internet e Colaboração com Autoridades

Em cumprimento estrito ao Artigo 15 da Lei Federal nº 12.965/2014, o PostLink mantém os registros de acesso a aplicações de internet (logs de criação de conta e atualizações de links) sob sigilo pelo prazo legal de 6 (seis) meses. Mediante requisição judicial ou de autoridades policiais competentes no curso de investigação criminal, tais registros poderão ser fornecidos aos órgãos estatais.

8 Canal de Denúncias e Remoção Imediata

Qualquer cidadão, consumidor ou titular de marca que identifique link em desacordo com as regras pode realizar uma denúncia formal através de nossa página pública de denúncias em postlink.top/denunciar ou via e-mail direto à nossa equipe técnica.

9 Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de domicílio da sede da plataforma, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.